C apítulo 1 T

direção, chefia e assessoramento.

57. (CESPE – Analista Judiciário Análise de Sistemas – TRE/PR – 2009) 

Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por 

pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.

58.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007.1) São características do regime 

jurídico estatutário a admissão exclusiva por concurso público e a 

demissão após processo administrativo disciplinar.

59.  (CESPE – Perito Criminal – PC/PB – 2009) O estado da Paraíba editou uma 

lei cujo art. 1º foi assim redigido: Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de 

confiança de Agente judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, 

para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa 

situação hipotética, o artigo em questão viola regra constitucional que