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prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesprevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita
na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso
público para a investidura em cargos e empregos públicos.
60. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/PR – 2009) É lícita a nomeação de
advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para
exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito
de autarquia federal.
61. (CESPE – Auxiliar de Trânsito – DETRAN/DF – 2009) Segundo a CF,
as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não
exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos,
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