C apítulo 1 T

65.  (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) Considerando que a nacionalidade 

brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às 

universidades não é permitido prover seus cargos com professores 

estrangeiros.

66.  (CESPE – Oficial Bombeiro/DF – 2007) A proibição genérica de acesso 

a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do 

candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de 

idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser 

preenchido, como ocorre em relação aos militares.

67.  (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2009) Somente se legitima a fixação de 

limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em 

lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser 

preenchido.