C apítulo 1 T

afastado do cargo para cumprir mandato eletivo, os valores dos benefícios 

previdenciários são determinados como se ele no exercício do cargo 

estivesse.

98.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/AC – 2009) O servidor público 

no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para 

todos os fins, inclusive promoção por merecimento.

99.  (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) O servidor público em exercício 

de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, 

computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins 

de promoção por antiguidade e merecimento.

100.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) Ao servidor 

público civil é vedada a associação sindical.

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