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acordo com o texto atual da Constituição Federal, o direito de greve



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acordo com o texto atual da Constituição Federal, o direito de greve 

do empregado público deve ser exercido nos termos e limites de lei 

complementar.

105.  (CESPE – Advogado – Iema – 2007) A Constituição Federal de 1988 

contém norma autoaplicável para assegurar o direito de greve dos 

servidores públicos civis.

106.  (CESPE – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TJDFT – 2007) 

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito 

constitucional de eficácia contida.

107. (CESPE – Técnico de Controle Externo – TCU – 2007) A norma 

constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de 

greve é uma norma de eficácia limitada.

108.  (CESPE – Oficial de Chancelaria – 2006) É garantido a todo servidor 


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