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público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito docurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespúblico o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do
direito de greve.
109. (CESPE – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TJDFT – 2007)
Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma
antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada
a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar
tal direito.
110. (CESPE – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TJDFT – 2007)
Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada
quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear
o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
111. (CESPE – Agente Técnico Jurídico – MPE/AM – 2008) A fixação de vencimentos
dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
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