C apítulo 1 T

112.  (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2008) É garantido ao 

servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

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Q

uestões

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113.  (CESPE – Procurador Federal – 2

o

 Categoria – AGU – 2010) É constitucional 

o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação 

que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio 

probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação 

do serviço, a título de greve.

114.  (ESAF – Analista Tributário – RFB – 2009) Entre os direitos assegurados 

aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação 

específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal