C apítulo 1 T

230.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) A administração pública, 

segundo posicionamento do STF, pode alterar a forma de cálculo de 

gratificação percebida por servidores, desde que mediante processo 

administrativo próprio, assegurando aos servidores ativos ou inativos 

o exercício do contraditório e da ampla defesa.

231.  (CESPE – Advogado – IBRAM – 2009) Considere que um servidor 

receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em 

vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando 

essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode 

diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao 

final, a mesma remuneração.

232.  (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) É vedada a vinculação ou