C apítulo 1 T


os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às



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os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às 

normas constitucionais próprias da administração pública.

26. (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2009) A administração pública, 

compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas 

jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado

submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.

27. (CESPE – Analista do TCU – 2004) A expressão regime jurídico-

administrativo, em seu sentido amplo, refere-se tanto aos regimes de 

direito público e de direito privado a que se submete a administração 

pública quanto ao regime especial que assegura à administração pública 

prerrogativas na relação com o administrado.



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