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247.  (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) Ao servidor ocupante, 

exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre 

nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de 

emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social (RGPS).

248.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) O RGPS será aplicado 

aos servidores que, de forma exclusiva, ocupem cargo em comissão, 

declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como emprego 

público ou outro cargo temporário.

249.  (CESPE – Agente Administrativo – MDS – 2009) Um servidor público 

concursado, titular de cargo efetivo do DF, tem assegurado regime de 

previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição