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(CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) A CF veda expressamentecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes258. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) A CF veda expressamente
a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos.
259. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) Segundo as normas
constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo
que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de
previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo
que exija formação de nível médio.
260. (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) No âmbito
de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores
titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo
regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.
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