C apítulo 1 T

264.  (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Os proventos 

do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre 

iguais ao da última remuneração recebida.

265.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) No 

caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 

na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez 

permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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Q

uestões

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266.  (CESPE – Procurador – MP – TCE/PE – 2004) Considere a seguinte situação 

hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, 

no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais,