C apítulo 1 T

estabelecido para os benefícios do RGPS.

316.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5

o

 Região – 2009) A União, os estados, 

o DF e os municípios, independentemente de instituírem regime de 

previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo 

efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a 

serem concedidas pelos próprios regimes de previdência, o limite 

máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

317.  (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) A União, os estados 

e os municípios podem estabelecer teto-limite em relação ao valor 

dos proventos de aposentadoria de servidores ocupantes de cargo 

efetivo, na forma do RGPS, sendo facultativa a criação de sistemas de 

previdência complementar, os quais serão instituídos por meio de