C apítulo 1 T

objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente 

proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em 

litisconsórcio passivo.

19.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) O dano 

causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

20.  (CESPE – Defensor Publico da União – 2007) A morte da mãe de Pedro foi 

ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante 

cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse 

motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de 

danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público 

responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Conforme legislação 

em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5