C apítulo 1 T

25.  (CESPE – Promotor Substituto – MPE/SE – 2010) Direito de regresso é o 

assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória 

contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter 

agido com culpa ou dolo.

26.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – STJ – 2008) João ingressou 

com ação de indenização contra determinado estado da Federação, 

fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a 

ele causado pelo servidor público Mário, que teria agido com culpa. 

Nessa situação, se o juízo não aceitar a denunciação à lide do servidor 

que causou o dano, o estado não perderá, por esse motivo, o direito de 

ingressar posteriormente com ação de regresso contra Mário.

27.  (CESPE – Advogado – CEF – 2010) Segundo a jurisprudência majoritária do