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pagamento do montante despendido por Maria na oficina mecânica. Nessacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespagamento do montante despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa
situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o
agente público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo
o veículo oficial no horário das suas atribuições funcionais, desde que
comprovado o seu dolo ou culpa.
Q
uestões
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44. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) De acordo com a Constituição
da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidade
objetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na
hipótese de o poder público comprovar a ocorrência de dolo ou culpa,
em ação regressiva. Essa imputação dos atos do agente público ao Estado
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