C apítulo 1 T

subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.

64.  (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) A responsabilidade da 

administração direta é sempre objetiva.

65.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MT – 2010) O Estado pode exercer 

o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, 

independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

66. (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) Considere a seguinte 

situação hipotética. Determinado servidor público, ao praticar ato de 

natureza funcional, causou dano direto a terceiro. Restou provado, 

porém, que o servidor não agiu com culpa ou dolo. Nessa situação, o 

Estado deve responder pelo dano, mas exercer seu direito de regresso 

contra o servidor, cuja culpa é presumida, tendo em vista ser objetiva a 

responsabilidade dos agentes estatais frente ao poder público.

67. (Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) Uma empresa privada foi 

contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar 

órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu 

sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se 

que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato 

não estava no local na hora do acidente. Como se trata de contrato de 

obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro 

momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem 

que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.

68.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) Caso um terceiro 

sofra danos em decorrência de obra pública, ele poderá ingressar com 

ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com 

fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.

69.  (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) Se uma empresa contratada pela 

União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da 

execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos 

danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.

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lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

70.  (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Caso 

lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido 

julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito 

à indenização do Estado.

71.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) No que se 

refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência 

majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.

72.  (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) Quando o dano causado a