195. (FCC – Analista Judiciário – TRE/PE) No que tange aos princípios
constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o
princípio da
a) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de
promoções e propaganda pessoal do agente público.
b) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando
excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.
c) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da
finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao
funcionário que os pratica.
d) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de
realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.
e) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação
de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por
obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.
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