C apítulo 1 T

sigilo fiscal, telefônico ou bancário, já que é um órgão do Poder Judiciário.

19.  (CETRO – Agente de Fiscalização – Administração – TCM/SP – 2006) As 

alternativas abaixo apresentam as finalidades do sistema de controle 

interno, a ser exercido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, 

Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos 

orçamentos públicos, havendo uma única exceção. Assinale-a.

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342

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

 

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 

dos programas de governo e dos orçamentos da União.

 

b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 

da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 

administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por 

entidades de direito privado.

 

c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 

dos direitos e haveres da União.

 

d) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, 

a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações 

para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de 

aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que 

não alterem o fundamento legal do ato concessionário.

 

e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.