Q
uestões
37
a) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de
modo proporcional.
b) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra,
não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
c) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular
seus
atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
d) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem
preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
e) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior
podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.
Dostları ilə paylaş: