C apítulo 1 T

36.  (CESPE – Técnico de Nível Superior do MDIC – 2008) Em regra, o direito da 

administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos 

favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência.

37.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/AC – 2009) Em face do 

princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não 

se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez 

que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra 

ato da administração.

38.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O 

controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é 

de caráter exclusivamente político.

39.  (FCC – Procurador Municipal – Manaus – 2005) Tendo em vista o controle