C apítulo 1 T

dos atos administrativos, é incorreto afirmar que o controle parlamentar, 

ou seja, aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração 

Pública, não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição Federal.

40. (CESPE – Analista Judiciário – Área judiciária – TRE/BA – 2010) O 

controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela 

administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como 

nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.

41.  (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) Entre as 

atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, 

figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de 

informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo