197. (FCC – Analista Judiciário – TRF – 4ª Região) No que concerne aos
princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
a) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de
obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com
a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da
Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
b) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de ser- viços públicos, exigindo
do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da
comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
c) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de
modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção
pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.
d) os princípios administrativos previstos constitucional- mente representam
uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser
obrigatoriamente observados pelo administrador público.
e) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados,
independentemente da existência de lei prévia.
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