C apítulo 1 T

improcedente, no âmbito judicial, com trânsito em julgado, um pedido 

de reparação de danos proposto pela União contra um servidor público, 

sob o fundamento de inexistência de autoria, não estaria impedido o TCU, 

no exercício do seu direito constitucional de controle da administração 

pública, de determinar a esse mesmo servidor a reparação do dano, pelo 

mesmo fato.

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348

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

70.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) O tribunal de 

contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de 

vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, 

por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado