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participe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar acurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesparticipe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
88. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Como forma de
controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.
89. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/GO – 2009) Compete ao Congresso
Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da
República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
90. (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2004) O Tribunal de Contas
da União julga não apenas as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, na órbita federal, mas
também as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
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