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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
91. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009) João, servidor público
federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado,
determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi
incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a
concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da
parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.
Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a
defesa de João deve arguir o princípio da segurança jurídica.
92. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Caso o TCU
identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido
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