C apítulo 1 T

110.  (CESPE – Advogado – IBRAM – 2009) Conforme entendimento do 

Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do 

ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus 

aspectos meramente formais.

111.  (CESPE – Analista Administrativo – ANA – 2006) Ato administrativo 

eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação 

de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser 

examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, 

da moralidade.

112.  (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) Os atos políticos e os atos 

interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

113.  (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 5ª Região – 2008) O mandado de