|
utilizados pelo próprio ente público para a consecução de seus fins. Nessacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesutilizados pelo próprio ente público para a consecução de seus fins. Nessa
situação, devido à ausência de apropriação dos bens e de prejuízo ao ente
público, é juridicamente correto afirmar que inexistiu o cometimento de
ato de improbidade administrativa.
24. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – STF – 2008) A
aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de
bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à
renda do agente público configura ato de improbidade administrativa na
modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.
25. (CESPE – Advogado – SECONT/ES – 2009) Caso o empregado de uma
sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para
intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
|
|
|
