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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
33. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MG – 2009) Não constitui ato de
improbidade administrativa, considerado pela Lei nº 8.429/1992 como
atentatório aos princípios da administração pública,
a) praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de
processo licitatório.
b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
d) negar publicidade aos atos oficiais.
e) deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.
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