C apítulo 1 T

parte ré da mencionada ação não tenha importado enriquecimento ilícito, 

mas causado prejuízo ao erário, estará tal parte sujeita às seguintes 

cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, 

suspensão dos direitos políticos durante o período de oito a dez anos 

e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou 

incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por 

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo 

de dez anos.

43.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/ES – 2008) Os atos tipificados nos 

dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não 

constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das 

condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são