C apítulo 1 T

enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável 

pelo inquérito representar ao Ministério Público, para que este proponha 

a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

47.  (CESPE – Analista Ambiental do MMA – 2008) A indisponibilidade dos 

bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao 

patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens 

que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo 

patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

48.  (CESPE – Delegado de Polícia Civil/ES – 2006) No curso de uma ação de