C apítulo 1 T

evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, 

a aplicação de pena.

73.  (CESPE – Promotor de Justiça MPE/RR – 2008) O Ministério Público, se 

não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como 

fiscal da lei, sob pena de nulidade.

74.  (CESPE – Defensor Publico Substituto – DPE/CE – 2008) Uma vez proposta 

ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância 

dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, 

querendo, oferecer contestação.

75.  (CESPE – Analista Judiciário – TJ/CE – 2008) O juiz, antes do recebimento 

da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o 

requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação 

escrita.