C apítulo 1 T

102.  (FCC – Procurador do MP junto ao TCE/MA) A sanção de suspensão dos 

direitos políticos aplicável aos atos de improbidade administrativa que

 

a) importam enriquecimento ilícito, apenas.

 

b) causam prejuízo ao erário, apenas.

 

c) atentam contra os princípios da administração pública, apenas.

 

d) importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário, apenas.

 

e) importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que 

atentam contra os princípios de administração pública.

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374

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

103.  (FCC – Procurador do MP junto ao TCE/MA) As ações de improbidade 

administrativa, seja qual for a espécie de ato de improbidade praticado,

 

a) acarretam, em caso de procedência, suspensão dos direitos políticos de 

administrador ímprobo.

 

b) devem ser propostas pelo Ministério Público.

 

c) admitem transação, desde que homologada judicialmente.

 

d) instauram juízo universal, atraindo todas as ações penais e civis com o 

mesmo objeto

 

e) dependem exclusivamente de representação de autoridade competente.