C apítulo 1 T

desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio 

ato.

25. (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) Quanto à eficácia, o 

tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem 

sempre poderá gerar direito a indenização.

26.  (CESPE – Defensor Publico Substituto – DPE/CE – 2008) O bem móvel 

tombado não poderá sair do país.

27.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5

o

 Região – 2009) Considere a seguinte 

situação hipotética. João, proprietário de um quadro do artista plástico 

Cândido Portinari, promoveu o tombamento do referido bem. Inscrito o 

tombamento definitivo do quadro no Livro do Tombo, João recebeu uma 

oferta de uma galeria holandesa pela obra. No embarque para a Holanda,