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(CESPE – Agente de Inteligência da ABIN – 2008) O prefeito de determinadocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes67. (CESPE – Agente de Inteligência da ABIN – 2008) O prefeito de determinado
município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir
um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola
pública. O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.
68. (CESPE – Defensor Publico/AM – 2003) A União somente poderia
desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do
Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto
editado pelo governador do Amazonas.
69. (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RR – 2010) A declaração
expropriatória é sempre formalizada por meio de decreto do chefe do
Poder Executivo respectivo.
70. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) No processo de
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