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84.  (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2009) As leis que 

dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais 

e como OSCIPs são instrumentos importantes da reforma do Estado 

brasileiro realizada na segunda metade da década passada. Essas leis, 

contudo, não preveem formas de controle dessas entidades, que, apesar 

de caracterizarem-se como privadas, são fomentadas pelo poder público.

85.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) A perda da qualificação 

de OSCIP ocorre a pedido ou mediante decisão proferida em processo 

administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP, no qual serão 

assegurados a ampla defesa e o contraditório.

86.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) A organização