C apítulo 1 T

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração 

indireta não podem participar da composição do capital de empresas 

públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.

69.  (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) Toda sociedade em que 

o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.

70.  (CESPE – Analista de Seguro Social – INSS – 2010) As empresas públicas são 

dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente 

privado, para realizar atividade de interesse da administração 

instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir 

qualquer forma e organização empresarial.

71.  (CESPE – Oficial de Justiça – TJ/CE – 2008) A criação de subsidiárias de 

sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim