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(CESPE – Técnico Judiciário – TRT – 6ª Região – 2002) As fundaçõescurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes100. (CESPE – Técnico Judiciário – TRT – 6ª Região – 2002) As fundações
de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam
dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos
dilatados em juízo e imunidade tributária relativa aos impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços.
101. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010)
As agências reguladoras são entidades que compõem a administração
indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.
102. (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) Às
agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de
regime especial.
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