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uestões
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52. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) O fomento abrange a atividade
administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite
subvenções ou financiamentos.
53. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) A polícia administrativa,
como componente da administração pública, estabelece as limitações
administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em
favor de direitos coletivos ou públicos.
54. (CESPE – Procurador do TCDF – 2002) A exploração direta de atividade
econômica pelo Estado é estimulada, em homenagem ao princípio da
subsidiariedade, só devendo ser evitada em situações especialíssimas.
55. (CESPE – Agente Penitenciário – SEJUS/ES – 2009) O Estado constitui a
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