171. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2009) Prevalece
o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados
pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se
submetem ao controle prévio do TCU.
172. (CESPE – Advogado do IPAJM – 2010)Créditos de empresas públicas e
sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem
ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre
com os créditos da União, estados e municípios.
173. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2010) Jorge ingressou com reclamação
trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de
atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação,
conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem
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