C apítulo 1 T

participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades 

da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios 

na composição do capital de empresa pública de propriedade da União.

198.  (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2009) As sociedades de economia mista 

são constituídas tão somente por capital público.

199.  (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) A constituição do estado X 

determina que os mandados de segurança contra secretário de estado 

devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse 

caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal 

contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal 

regional federal da respectiva região.

200.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – STM – 2011) Se, em