C apítulo 1 T

225.  (ESAF – Especialista – ANA – 2009) Sem uma legislação que discipline 

as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis 

especiais que instituíram cada uma delas acabaram por conferi-las as 

mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia 

mista, autarquias e fundações.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

226.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) 

Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma 

das características inerentes às agências reguladoras é a competência 

normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

227.  (CESPE – Especialista em Regulação – ANATEL – 2009) Os agentes da