C apítulo 1 T

prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos, 

não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não 

haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus 

membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.

45.  (CESPE – Defensor Público – DPE/AL – 2009) A relação hierárquica 

constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela 

qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da 

administração pública.

46.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Na administração 

pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual 

não é possível a distribuição de competências dentro da organização 

administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a