C apítulo 1 T

presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor 

público federal pode ser delegado a ministro de Estado.

82.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009) Um ministro de Estado, após o 

recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que 

chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. O 

ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, 

haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.

83.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT – 17ª Região – 2009) 

O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante 

o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades 

individuais, decorre do seu poder disciplinar.

84.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Poder de polícia é a faculdade de que