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meio adequado para o exercício do poder de políciacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesmeio adequado para o exercício do poder de polícia.
104. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O
poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos
e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem
meios aptos para seu adequado exercício.
105. (CESPE – Promotor Substituto – MPE/SE – 2010) O poder de polícia
administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem
pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse
sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente
o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de
polícia.
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