C apítulo 1 T

11.  (CESPE – 137º Exame de Ordem OAB/SP – 2009) Tanto a administração 

direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da 

administração pública.

12.  (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2002) Os princípios do Direito 

Administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis 

aos três níveis do governo da Federação.

13.  (CESPE – Promotor de Justiça MPE/RR – 2008) Os agentes públicos de 

qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, 

os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no 

trato dos assuntos de sua competência.

14.  (CESPE – Administrador – PGE/PA – 2007) Os princípios da legalidade, 

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à 

administração pública direta, indireta e fundacional de todos os poderes