Q
uestões
97
161. (FCC – Analista – TCE/MA) Em face do princípio da legalidade, é correto
afirmar que
a) é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento
da Administração Direta.
b) independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não
aumento de despesa.
c) a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder
ser feita por decreto.
d) a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos
ao regime da Consolidação das Leis do trabalho, somente pode ser fixada e
alterada por lei.
e) todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia
autorização legislativa específica.
Dostları ilə paylaş: |
