C apítulo 1 T

C

apítulo 

6

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d m i n i s T r aT i v o s

01. (CESPE – Técnico de Controle Externo do TCU – 2007) Os atos 

administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois 

os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo 

que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.

02.  (CESPE – Agente Administrativo do Ministério da Saúde – 2008) Pelo critério 

subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto 

da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, 

seja pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, juízes e parlamentares 

desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem