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respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores.

03.  (CESPE – Técnico Administrativo da Anatel – 2009) Atos administrativos 

são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder 

Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado 

ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.

04.  (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) Ato administrativo 

é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa 

pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. 

Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus 

servidores, desempenha uma função administrativa.

05. (CESPE – Analista Judiciário – Administração do TJ/CE – 2008) Os 

chamados atos administrativos não são necessariamente praticados