C apítulo 1 T

pelos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, que, por outro 

lado, pode praticar atos que não se caracterizam como administrativos. 

No primeiro caso, um exemplo é o contrato firmado pelo Poder Judiciário 

com uma entidade privada para a realização de concurso público; o 

segundo exemplifica-se com a concessão do indulto de Natal.

06.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2007) Os atos praticados 

pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem ser sempre 

atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam 

atos administrativos.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

07.  (CESPE – Especialista em Regulação – ANTAQ – 2005) Os atos administrativos